O CASO FERNANDO CHARRUA

O Senhor Primeiro Ministro José Sócrates afirmou que « nem o Governo, nem alguma instituição deste país, deixará que alguém seja sancionado por uso do direito à liberdade de expressão » a propósito do alegado processo disciplinar instaurado ao Professor e ex-deputado do PSD Fernando Charrua pela Directora Regional de Educação do Norte .
Esqueceu-se porém das penas disciplinares que foram aplicadas pelo Ministério da Administração Interna do seu Governo aos 2 sindicalistas da PSP, António Cartaxo e António Ramos por terem afirmado respectivamente que o então Director da PSP, Mário Morgado « não interessa nem para mandar nos escuteiros » ( António Cartaxo ) e « que « Se o anterior 1º Ministro ( Durão Barroso ) foi para Bruxelas, mais depressa este ( José Sócrates ) vai para o Quénia » ( António Ramos ) .
No caso de António Ramos, a quem foi aplicada a pena de aposentação compulsiva, está pendente acção administrativa especial no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa e recurso no Tribunal Central Administrativo – Sul quanto à decisão que recusou a adopção de providência cautelar , pelo que o mesmo continua suspenso das suas funções .
Os casos de António Ramos e do Professor Fernando Charrua têm em comum o facto de o visado ser o Primeiro Ministro .
Ora o Primeiro Ministro não é superior hierárquico de qualquer dos 2 funcionários que por isso não estão obrigados ao dever de correcção consagrado pelo Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos .
Esse dever existe para com superiores hierárquicos, companheiros de trabalho e utentes dos Serviços .
Assim e independentemente dos factos apurados ou a apurar e abstraindo até dos 2 casos concretos, será sempre ilegal qualquer sanção disciplinar aplicada a um funcionário público com fundamento na violação do dever de correcção perante o Primeiro Ministro se o funcionário visado não for seu subordinado hierárquico .
Contrariamente ao que a maioria das pessoas pensam o Governo não está hierarquizado, isto é, o Primeiro Ministro não é superior hierárquico dos Ministros , nem estes dos Secretários de Estado .
Os superiores hierárquicos dos funcionários em questão são :
No caso do agente António Ramos : O Director Nacional da PSP e o Ministro da Administração Interna .
No caso do Professor Fernando Charrua, a Directora Regional de Educação do Norte e a Ministra da Educação .