Nunca pertenci nem pertencerei a qualquer sociedade secreta .
O sectetismo conflitua em meu entender com a essência da democracia que tem subjacente uma ideia de transparência .
Respeito contudo a existência das sociedades secretas legais, nada me movendo contra as pessoas que as integram só porque a elas aderiram .
Quanto a este tema remeto para o artigo do Dr. Alberto João Jardim publicado no Jornal do PSD - Madeira « Madeira Livre » de Fevereiro de 2010 subordinado ao tema « As sociedades secretas ou congregações » que subscrevo na íntegra .
18 fevereiro 2010
28 janeiro 2010
O JORNAL DO PAU
A escassez de tempo derivada da grande absorção profissional e política tem impedido que tenha vindo a escrever com regularidade neste Blog
Não resisto porém, em tempo de boicote à minha candidatura, a dar-vos conta de que no « JORNAL DO PAU » ( que nome tão sugestivo ) se afirma que a maioria dos leitores « votou contra Aguiar Branco e Passos Coelho, tendo preferido " outro " candidato » .
E numa das pauladas ( comentários ) um leitor de nome Manuel Gouveia diz que vota no Castanheira Barros .
Isto de facto já só vai mesmo à paulada .
Não resisto porém, em tempo de boicote à minha candidatura, a dar-vos conta de que no « JORNAL DO PAU » ( que nome tão sugestivo ) se afirma que a maioria dos leitores « votou contra Aguiar Branco e Passos Coelho, tendo preferido " outro " candidato » .
E numa das pauladas ( comentários ) um leitor de nome Manuel Gouveia diz que vota no Castanheira Barros .
Isto de facto já só vai mesmo à paulada .
20 novembro 2009
RESUMO DAS NOTÍCIAS, REPORTAGENS, ENTREVISTAS E ARTIGOS DE OPINIÃO – PERÍODO DE 16.10.2009 A 16.11.2009
16.10.2009 – Conferência de Imprensa anunciando a possibilidade de apresentação da candidatura à Presidência do PSD « se tiver apoios humanos e financeiros que sustentem uma forte probabilidade de vitória » .
http://www.tvi24.iol.pt/politica/psd-eleicoes-ferreira-leite-tvi24-castanheira-barros/1096300-4072.html
16.10.2009 - Artigo publicado no Jornal Diário de Coimbra « O virar da página no PSD » .
16.10.2009 – Artigo no Semanário Sol « Ferreira Leite deve sair já » .
16.10.2009 – Entrevista à RDP - « Castanheira Barros à procura de apoios para avançar para a liderança do PSD »
http://195.245.168.16/noticias/?headline=46&visual=9&tm=9&t=Castanheira-Barros-a-procura-de-apoios-para-avancar-para-a-lideranca-do-PSD.rtp&article=287662
17.10.2009 – Notícia do Diário de Coimbra pág.s 1 e 6 « Castanheira Barros admite concorrer à liderança do PSD » .
17.10.2009 – Notícia Diário As Beiras pág. 2 « Castanheira Barros será candidato se… » .
17.10.2009 – Notícia do Jornal de Notícias pág. 11 « PSD Castanheira Barros disputará liderança » .
17.10.2009 - Notícia do Diário de Notícias pág. 11 «Castanheira Barros recandidata-se » .
17.10.2009 – Correio da Manhã – Frase do dia : » Se Manuela Ferreira Leite continuar agarrada ao poder , será necessário mostrar-lhe quanto antes a porta da saída » .
21.10.2009 – Reportagem da SIC : » PSD reúne esta quinta-feira já com dois candidatos à liderança »
http://videos.sapo.pt/zZL4ZNfcd0BJuzVd3VsS
22.10.2009 – Revista Visão pág. 50 « Os candidatos possíveis » .
23.10.2009 – Entrevista à TSF - « Castanheira Barros lembra que Ministra do Ambiente defende co-incineração »
http://tsf.sapo.pt/PaginaInicial/Portugal/Interior.aspx?content_id=1399469
23.10.2009 – Correio da Manhã pág. 28 « Manuela pediu conselho pacífico » .
24.10.2009 – Jornal I pág. 3 artigo de opinião « Ministra do Ambiente Dulce Pássaro » .
25.10.2009 – Correio da Manhã pág. 31 « Rangel hesita e Coelho acelera » .
26.10.2009 – Diário de Notícias pág. 11 « Castanheira Barros diz que Rangel é candidato » .
5.11.2009 – Diário de Coimbra pág. 6 « Co-incineração - Castanheira Barros pede audiência a Cavaco Silva » .
7.11.2009 – Diário As Beiras pág. 5 « Co-incineração - Castanheira Barros pede audiência a Cavaco » .
7.11.2009 – Diário As Beiras pág. 13 « Castanheira Barros de regresso à Academia » .
11.11.2009 – Expresso online « Face oculta : factos conhecidos por escutas podem ser utilizados contra terceiro no respeito pela lei - advogado » .
http://aeiou.expresso.pt/face-oculta-factos-conhecidos-por-escutas-podem-ser-utilizados-contra-terceiro-no-respeito-pela-lei-advogado=f546927
12.11.2009 – Diário As Beiras pág. 4 « Grupos Parlamentares Cidadãos contra co-incineração em encontro » .
12.11.2009 – Diário de Coimbra –pág. 9 « Castanheira Barros leva questões da co-incineração aos grupos Parlamentares » .
13.11.2009 – Diário de Notícias pág. 25 « Advogado quer novos critérios de distribuição » .
http://dn.sapo.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=1419062&utm_source=feedburner&utm_medium=feed&utm_campaign=Feed%253A+DN-Portugal+(DN+-+Portugal)
14.11.2009 – Diário As Beiras pág. 4 « Co-incineração volta ao Parlamento » .
16.11.2009 – Diário de Notícias – Artigo de opinião « A cooperação estratégica » .
TOTAL : 20 notícias / 1 reportagem – televisão / 2 entrevistas – rádio / 4 artigos de opinião
http://www.tvi24.iol.pt/politica/psd-eleicoes-ferreira-leite-tvi24-castanheira-barros/1096300-4072.html
16.10.2009 - Artigo publicado no Jornal Diário de Coimbra « O virar da página no PSD » .
16.10.2009 – Artigo no Semanário Sol « Ferreira Leite deve sair já » .
16.10.2009 – Entrevista à RDP - « Castanheira Barros à procura de apoios para avançar para a liderança do PSD »
http://195.245.168.16/noticias/?headline=46&visual=9&tm=9&t=Castanheira-Barros-a-procura-de-apoios-para-avancar-para-a-lideranca-do-PSD.rtp&article=287662
17.10.2009 – Notícia do Diário de Coimbra pág.s 1 e 6 « Castanheira Barros admite concorrer à liderança do PSD » .
17.10.2009 – Notícia Diário As Beiras pág. 2 « Castanheira Barros será candidato se… » .
17.10.2009 – Notícia do Jornal de Notícias pág. 11 « PSD Castanheira Barros disputará liderança » .
17.10.2009 - Notícia do Diário de Notícias pág. 11 «Castanheira Barros recandidata-se » .
17.10.2009 – Correio da Manhã – Frase do dia : » Se Manuela Ferreira Leite continuar agarrada ao poder , será necessário mostrar-lhe quanto antes a porta da saída » .
21.10.2009 – Reportagem da SIC : » PSD reúne esta quinta-feira já com dois candidatos à liderança »
http://videos.sapo.pt/zZL4ZNfcd0BJuzVd3VsS
22.10.2009 – Revista Visão pág. 50 « Os candidatos possíveis » .
23.10.2009 – Entrevista à TSF - « Castanheira Barros lembra que Ministra do Ambiente defende co-incineração »
http://tsf.sapo.pt/PaginaInicial/Portugal/Interior.aspx?content_id=1399469
23.10.2009 – Correio da Manhã pág. 28 « Manuela pediu conselho pacífico » .
24.10.2009 – Jornal I pág. 3 artigo de opinião « Ministra do Ambiente Dulce Pássaro » .
25.10.2009 – Correio da Manhã pág. 31 « Rangel hesita e Coelho acelera » .
26.10.2009 – Diário de Notícias pág. 11 « Castanheira Barros diz que Rangel é candidato » .
5.11.2009 – Diário de Coimbra pág. 6 « Co-incineração - Castanheira Barros pede audiência a Cavaco Silva » .
7.11.2009 – Diário As Beiras pág. 5 « Co-incineração - Castanheira Barros pede audiência a Cavaco » .
7.11.2009 – Diário As Beiras pág. 13 « Castanheira Barros de regresso à Academia » .
11.11.2009 – Expresso online « Face oculta : factos conhecidos por escutas podem ser utilizados contra terceiro no respeito pela lei - advogado » .
http://aeiou.expresso.pt/face-oculta-factos-conhecidos-por-escutas-podem-ser-utilizados-contra-terceiro-no-respeito-pela-lei-advogado=f546927
12.11.2009 – Diário As Beiras pág. 4 « Grupos Parlamentares Cidadãos contra co-incineração em encontro » .
12.11.2009 – Diário de Coimbra –pág. 9 « Castanheira Barros leva questões da co-incineração aos grupos Parlamentares » .
13.11.2009 – Diário de Notícias pág. 25 « Advogado quer novos critérios de distribuição » .
http://dn.sapo.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=1419062&utm_source=feedburner&utm_medium=feed&utm_campaign=Feed%253A+DN-Portugal+(DN+-+Portugal)
14.11.2009 – Diário As Beiras pág. 4 « Co-incineração volta ao Parlamento » .
16.11.2009 – Diário de Notícias – Artigo de opinião « A cooperação estratégica » .
TOTAL : 20 notícias / 1 reportagem – televisão / 2 entrevistas – rádio / 4 artigos de opinião
18 novembro 2009
PROJECTO POLÍTICO INTER-GERACIONAL EM VEZ DE « CORTE GERACIONAL »
O Jornal Público publicou em 15.11.2009 notícia
http://jornal.publico.clix.pt/noticia/15-11-2009/geracao-socialdemocrata-de-70-vai-apoiar-passos-coelho-18224283.htm
que dava conta de que um grupo de militantes social democratas da geração de 70 , composto por cerca de 30 potenciais apoiantes do Dr. Passos Coelho, defende a necessidade de ser efectuado « um corte geracional » no PSD .
Apesar de se tratar de um conceito vago e indeterminado, a ideia de « corte geracional » leva implícita a exclusão de algumas gerações no PSD .
Enquanto potencial candidato a Presidente do Partido Social Democrata ( que está no terreno a preparar intensamente a sua candidatura desde 16 de Outubro ) não posso estar de acordo com uma tal intenção e defendo sim um projecto político inter-geracional em que todos sejam chamados a contribuir segundo a sua disponibilidade e capacidade, sem exclusão de quem quer que seja .
A renovação que advogo para o meu Partido passa pelo regresso às origens , ou seja, ao pensamento de Sá Carneiro, seguindo uma via eminentemente social democrata e não liberal como defende Passos Coelho .
Eis pois as duas primeiras notas distintivas entre o meu projecto político e o que defende o Dr. Passos Coelho e seus declarados apoiantes :
social democracia em vez de liberalismo ; projecto inter-geracional em vez de corte geracional .
http://jornal.publico.clix.pt/noticia/15-11-2009/geracao-socialdemocrata-de-70-vai-apoiar-passos-coelho-18224283.htm
que dava conta de que um grupo de militantes social democratas da geração de 70 , composto por cerca de 30 potenciais apoiantes do Dr. Passos Coelho, defende a necessidade de ser efectuado « um corte geracional » no PSD .
Apesar de se tratar de um conceito vago e indeterminado, a ideia de « corte geracional » leva implícita a exclusão de algumas gerações no PSD .
Enquanto potencial candidato a Presidente do Partido Social Democrata ( que está no terreno a preparar intensamente a sua candidatura desde 16 de Outubro ) não posso estar de acordo com uma tal intenção e defendo sim um projecto político inter-geracional em que todos sejam chamados a contribuir segundo a sua disponibilidade e capacidade, sem exclusão de quem quer que seja .
A renovação que advogo para o meu Partido passa pelo regresso às origens , ou seja, ao pensamento de Sá Carneiro, seguindo uma via eminentemente social democrata e não liberal como defende Passos Coelho .
Eis pois as duas primeiras notas distintivas entre o meu projecto político e o que defende o Dr. Passos Coelho e seus declarados apoiantes :
social democracia em vez de liberalismo ; projecto inter-geracional em vez de corte geracional .
14 novembro 2009
AS ESCUTAS TELEFÓNICAS E OS « CONHECIMENTOS FORTUITOS »
Segundo resulta do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23.10.2002, proferido no processo nr. 02P2133, os « conhecimentos obtidos de forma lateral e sem relacionamento com a investigação em curso » através de escutas telefónicas, vulgarmente denominados « conhecimentos fortuitos », constituem « um meio de prova válido » se as escutas forem legalmente admissíveis em função do crime ou crimes em investigação, tiver havido « prévia autorização judicial » para a sua realização e o arguido puder verificar se foram cumpridos os respectivos requisitos legais .
Assim as escutas telefónicas feitas a conversas de um suspeito sob escuta com o Primeiro Ministro, que tenham cumprido todos os requisitos legais, constituem « meio de prova válido e admissível » para efeito de emissão de certidões com vista à abertura de novo processo de inquérito, não sendo exigível a prévia autorização por parte do Supremo Tribunal de Justiça uma vez que o alvo não era o Primeiro Ministro .
Trata-se da questão jurídica da validade ou invalidade dos denominados « conhecimentos fortuitos » que o Supremo Tribunal de Justiça decidiu no sentido supra-indicado .
Assim, os factos conhecidos através das escutas telefónicas podem ser utilizadas contra terceiro e não apenas contra o alvo das escutas se estas tiverem obedecido aos respectivos requisitos legais, pelo que nenhuma razão assiste aos Bastonário e ex-Bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto e José Miguel Júdice quando sustentam que « não se pode ouvir conversas do primeiro-ministro ou do Presidente da República "sem autorização da autoridade competente", ou seja, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça » ( Marinho Pinto )http://www.destak.pt/artigo/45353 e que « o Procurador Geral da República só tem um caminho possível a seguir que é arquivar sumariamente todas estas certidões »- José Júdice http://tv1.rtp.pt/noticias/index.php?t=Face-Oculta-PGR-deve-arquivar-sumariamente-certidoes-defende-Jose-Miguel-Judice.rtp&headline=46&visual=9&article=293698&tm=8 .
Partindo do pressuposto que Júdice não terá tido acesso aos documentos que constam dum processo que está em segredo de justiça, ter-se-á de concluir que indicou a via do arquivamento como única possível, sem saber o que consta dessas certidões .
Veja-se a notícia publicada em http://diario.iol.pt/sociedade-nacional/socrates-escutas-tvi24-advogado-castanheira-barros/1102572-4555.html que teve por base o texto supra-indicado e tenha-se em consideração o comentário que a ela deixei .
A notícia tem por título « Escutas podem ser usadas contra Sócrates, diz advogado . Quem o defende é o advogado Castanheira Barros » .
Não deve confundir-se Primeiro Ministro com Sócrates .
Referi-me ao Primeiro Ministro em abstracto, seja ele quem for, e não a José Sócrates em concreto .
Em parte alguma do texto se lê o nome do actual Primeiro Ministro .
Não conheço o teor das certidões extraídas do processo face oculta e por isso, ao contrário do que fez Miguel Júdice, não me pronuncio sobre aquilo que não conheço .
Assim as escutas telefónicas feitas a conversas de um suspeito sob escuta com o Primeiro Ministro, que tenham cumprido todos os requisitos legais, constituem « meio de prova válido e admissível » para efeito de emissão de certidões com vista à abertura de novo processo de inquérito, não sendo exigível a prévia autorização por parte do Supremo Tribunal de Justiça uma vez que o alvo não era o Primeiro Ministro .
Trata-se da questão jurídica da validade ou invalidade dos denominados « conhecimentos fortuitos » que o Supremo Tribunal de Justiça decidiu no sentido supra-indicado .
Assim, os factos conhecidos através das escutas telefónicas podem ser utilizadas contra terceiro e não apenas contra o alvo das escutas se estas tiverem obedecido aos respectivos requisitos legais, pelo que nenhuma razão assiste aos Bastonário e ex-Bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto e José Miguel Júdice quando sustentam que « não se pode ouvir conversas do primeiro-ministro ou do Presidente da República "sem autorização da autoridade competente", ou seja, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça » ( Marinho Pinto )http://www.destak.pt/artigo/45353 e que « o Procurador Geral da República só tem um caminho possível a seguir que é arquivar sumariamente todas estas certidões »- José Júdice http://tv1.rtp.pt/noticias/index.php?t=Face-Oculta-PGR-deve-arquivar-sumariamente-certidoes-defende-Jose-Miguel-Judice.rtp&headline=46&visual=9&article=293698&tm=8 .
Partindo do pressuposto que Júdice não terá tido acesso aos documentos que constam dum processo que está em segredo de justiça, ter-se-á de concluir que indicou a via do arquivamento como única possível, sem saber o que consta dessas certidões .
Veja-se a notícia publicada em http://diario.iol.pt/sociedade-nacional/socrates-escutas-tvi24-advogado-castanheira-barros/1102572-4555.html que teve por base o texto supra-indicado e tenha-se em consideração o comentário que a ela deixei .
A notícia tem por título « Escutas podem ser usadas contra Sócrates, diz advogado . Quem o defende é o advogado Castanheira Barros » .
Não deve confundir-se Primeiro Ministro com Sócrates .
Referi-me ao Primeiro Ministro em abstracto, seja ele quem for, e não a José Sócrates em concreto .
Em parte alguma do texto se lê o nome do actual Primeiro Ministro .
Não conheço o teor das certidões extraídas do processo face oculta e por isso, ao contrário do que fez Miguel Júdice, não me pronuncio sobre aquilo que não conheço .
MAIS ORIGINALIDADE, POR FAVOR, SENHORES JORNALISTAS
Nunca imaginei que uma mentira de José Sócrates ainda pudesse ser notícia de primeira página .
Aos senhores e senhoras jornalistas pede-se um pouco mais de originalidade .
Aos senhores e senhoras jornalistas pede-se um pouco mais de originalidade .
13 novembro 2009
10 novembro 2009
JÚDICE DÁ GRAXA AO CÁGADO
José Júdice, advogado, afirmou à RDP que « o Procurador Geral da República só tem um caminho possível a seguir que é arquivar sumariamente todas estas certidões », referindo-se a certidões relacionadas com escutas que envolvem o Primeiro Ministro José Sócrates .
Partindo do pressuposto que Júdice não terá tido acesso aos documentos que constam dum processo que está em segredo de justiça, ter-se-á de concluir que indicou a via do arquivamento como única possível, sem saber o que consta dessas certidões.
O extracto dessa entrevista, que está disponível no site da RDP - http://tv1.rtp.pt/noticias/index.php?t=Face-Oculta-PGR-deve-arquivar-sumariamente-certidoes-defende-Jose-Miguel-Judice.rtp&headline=46&visual=9&article=293698&tm=8 , não permite contudo conhecer as razões que levaram o advogado José Júdice a emitir a supra-referida opinião .
Importa referir, quanto à questão jurídica do aproveitamento dos denominados « conhecimentos fortuitos », que são « conhecimentos obtidos de forma lateral e sem relacionamento com a investigação em curso » e abstraindo do caso concreto, que o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23.10.2002, proferido no processo nr. 02P2133, determina que « o aproveitamento dos conhecimentos fortuitos através de escutas telefónicas será meio de prova válido e admissível se : as escutas … tiverem obedecido aos respectivos requisitos legais contidos no art. 187º do CPP ( prévia autorização judicial, referentes a crimes taxativamente indicados na lei… e seu interesse para a descoberta da verdade ou para a prova ) ; o crime ou crimes em investigação e para cujo processo se transportam os conhecimentos fortuitos constituírem também crimes de catálogo ; o aproveitamento desses conhecimentos tiverem igualmente interesse para a descoberta da verdade ou para a prova no processo para onde são transportados ; o arguido tiver tido a possibilidade de controlar e contraditar os resultados obtidos por essa via » .
Por crimes de catálogo deve entender-se os que estão previstos no art. 187º do CPP .
Assim, os factos conhecidos através das escutas telefónicas podem ser utilizadas contra terceiro e não apenas contra o alvo das escutas se estas tiverem obedecido aos requisitos legais impostos pelo artigo 187º do Código de Processo Penal ( CPP ) .
Partindo do pressuposto que Júdice não terá tido acesso aos documentos que constam dum processo que está em segredo de justiça, ter-se-á de concluir que indicou a via do arquivamento como única possível, sem saber o que consta dessas certidões.
O extracto dessa entrevista, que está disponível no site da RDP - http://tv1.rtp.pt/noticias/index.php?t=Face-Oculta-PGR-deve-arquivar-sumariamente-certidoes-defende-Jose-Miguel-Judice.rtp&headline=46&visual=9&article=293698&tm=8 , não permite contudo conhecer as razões que levaram o advogado José Júdice a emitir a supra-referida opinião .
Importa referir, quanto à questão jurídica do aproveitamento dos denominados « conhecimentos fortuitos », que são « conhecimentos obtidos de forma lateral e sem relacionamento com a investigação em curso » e abstraindo do caso concreto, que o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23.10.2002, proferido no processo nr. 02P2133, determina que « o aproveitamento dos conhecimentos fortuitos através de escutas telefónicas será meio de prova válido e admissível se : as escutas … tiverem obedecido aos respectivos requisitos legais contidos no art. 187º do CPP ( prévia autorização judicial, referentes a crimes taxativamente indicados na lei… e seu interesse para a descoberta da verdade ou para a prova ) ; o crime ou crimes em investigação e para cujo processo se transportam os conhecimentos fortuitos constituírem também crimes de catálogo ; o aproveitamento desses conhecimentos tiverem igualmente interesse para a descoberta da verdade ou para a prova no processo para onde são transportados ; o arguido tiver tido a possibilidade de controlar e contraditar os resultados obtidos por essa via » .
Por crimes de catálogo deve entender-se os que estão previstos no art. 187º do CPP .
Assim, os factos conhecidos através das escutas telefónicas podem ser utilizadas contra terceiro e não apenas contra o alvo das escutas se estas tiverem obedecido aos requisitos legais impostos pelo artigo 187º do Código de Processo Penal ( CPP ) .
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