Na pág. 219 do Relatório do Orçamento Geral do Estado para 2008 apresentado pelo Governo à Assembleia da República afirma-se que « será normalizada a co-incineração regular de resíduos industruais perigosos em cimenteiras » , apesar de o Ministro do Ambiente ter sido notificado de pelo menos 4 decisões judiciais que proibem a realização de operações de co-incineração de resíduos perigosos e suspendem os seus despachos que autorizavam a sua realização em Souselas / Coimbra e Outão / Setúbal .
Estamos pois perante um claro e inequóvoco desrespeito do Governo pelos Tribunais .
O Senhor Primeiro Ministro José Sócrates e o seu Ministro do Ambiente demonstram assim e mais uma vez que ainda não entenderam como funciona um « estado de direito democrático », agindo como se os Tribunais estivessem sob a sua tutela .
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